Artigo 9.º-A — Cargos dirigentes intermédios dos serviços centrais

AditadoVigente desde: 01/03/2026

1 -As direções de serviços são dirigidas por diretores de serviço, cargos de direção intermédia de 1.º grau.

2 -As divisões são chefiadas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/03/2026

Decreto Regulamentar n.º 2/2026 - 1.ª Série(13/02/2026)