Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 103(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/1990

   Decreto-Lei n.º 115/2018 - 1.ª Série (21/12/2018)
2. Revogado

   Artigo 103

   Versão 1 · em vigor desde 08/10/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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