Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 93(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 04/07/2008

   Decreto-Lei n.º 111/2019 - 1.ª Série (16/08/2019)
2. Revogado

   Artigo 93

   Versão 1 · em vigor desde 08/10/1980

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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