Saltar para o conteúdo principal
Artigo 2.º
Vigente desde: 05/05/2001
A actualização da lista faz-se por decreto regulamentar.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2001
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 1
Artigo 1
Seguinte · Artigo 3
Artigo 3
Índice