É revogado o Decreto Regulamentar n.º 12/80, de 8 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 253/82, de 22 de Novembro.
Artigo 3.º
Vigente desde: 05/05/2001
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/05/2001