Artigo 1.º

1 - O recrutamento para ingresso nas carreiras de pessoal técnico superior far-se-á por concurso documental.

2 - Os acessos nas carreiras referidas no número anterior far-se-ão pelas seguintes modalidades:

a) Às categorias de 1.ª classe, por antiguidade;

b) Às categorias de principal, por escolha;

c) Às categorias de assessor, por concurso documental nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 271/81, de 26 de Setembro.