Artigo 43.º

1 - As taxas respeitantes a pedidos genéricos de autorização de actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:

a) Para cultivo, produção, fabrico ou comércio por grosso - 150000$00;

b) Para importação ou exportação - 200000$00;

c) Para trânsito - 170000$00.

2 - As taxas respeitantes a pedidos específicos de operações concretas são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48322, de 6 de Abril de 1968.

3 - Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.

4 - Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas.