Artigo 43.º

Montante das taxas

Redação registada como em vigor em 12/10/2009.

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1 - As taxas respeitantes a pedidos genéricos de autorização de actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:

a) Para cultivo, produção, fabrico ou comércio por grosso - (euro) 1000;

b) Para importação ou exportação - (euro) 1200;

c) Para trânsito - (euro) 1000;

d) Para emissão dos certificados de exportação e de importação - (euro) 33,69.

2 - As taxas respeitantes a pedidos específicos de operações concretas são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48322, de 6 de Abril de 1968.

3 - Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.

4 - Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas.