Artigo 43.º

1 - As taxas respeitantes a pedidos genéricos de autorização de actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º são as seguintes:

a) Para cultivo - (euro) 3000,00;

b) Para fabrico - (euro) 3000,00;

c) Para trânsito - (euro) 1000;

d) Para emissão dos certificados de exportação e de importação - (euro) 33,69;

e) Para importação - (euro) 1200,00;

f) Para exportação - (euro) 1200,00;

g) Para comércio por grosso, incluindo transporte e circulação - (euro) 1000,00.

2 - As taxas respeitantes a pedidos específicos de operações concretas são fixadas nos termos do Decreto-Lei n.º 48322, de 6 de Abril de 1968.

3 - Para além das taxas não são cobrados quaisquer emolumentos ou encargos.

4 - Ficam isentas do pagamento de taxa ou de quaisquer encargos as pessoas colectivas públicas.