Artigo 84.º
Violação da obrigação de colaboração
Redação registada como em vigor em 12/10/2009.
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O incumprimento do disposto no artigo 64.º constitui contra-ordenação, punível com coima de (euro) 1500 a (euro) 3740,98, no caso de pessoas singulares, e de (euro) 3000 a (euro) 44 891,81, no caso de pessoas colectivas.