Ficam revogados:
a) O Decreto Regulamentar n.º 71/84, de 7 de Setembro;
b) O Decreto Regulamentar n.º 7/90, de 24 de Março;
c) As Portarias n.os 167/87, de 10 de Março, 217/90 e 218/90, ambas de 24 de Março.
Artigo 90.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/10/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/10/1994