Os SSUP têm por fim a concessão de auxílios económicas aos estudantes carecidos de recursos, tendo em vista proporcionar-lhes melhores condições para se consagrarem ao estudo, bem como a prestação de outros serviços aos estudantes em geral, com o objectivo de melhorar as suas condições de vida, trabalho e uma mais completa formação académica, no contexto da política de acção social escolar superiormente definida.
Artigo 2.º
Vigente desde: 24/10/1985
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Em vigor desde 24/10/1985