Artigo 32.º — Pessoal contratado e em regime de tarefa

RevogadoVigente desde: 30/09/1989

1 -Para satisfazer necessidades não permanentes, o ICP poderá contratar pessoal fora dos quadros, nos termos da lei geral.

2 -O ICP poderá igualmente contratar, em regime de tarefa, pessoal tecnicamente especializado, nos termos da lei geral.