Artigo 12.º

1 - Estão excluídas do registo as seguintes publicações periódicas:

a) As que não sejam postas à disposição do público em geral;

b) As que pertençam ou sejam editadas, directa ou indirectamente, pela administração central, regional ou local, bem como por quaisquer serviços ou departamentos delas dependentes;

c) As diferentes séries do Diário da República e o Jornal Oficial da União Europeia;

d) As que constituem suplementos de periódicos, desde que publicados e distribuídos juntamente com estes;

e) As que pertençam ou sejam editadas por representações diplomáticas, culturais e comerciais estrangeiras.

2 - As publicações constantes das alíneas b), c) e e) do número anterior são objecto de anotação, por iniciativa do respectivo editor, quanto ao título, entidade proprietária, periodicidade, director e sede da redacção.