Artigo 17.º

1 - São elementos do registo de publicações periódicas:

a) Título, periodicidade e sede de redacção;

b) Nome do director designado e do director-adjunto ou subdirector, se existirem;

c) Nome ou designação da entidade proprietária e forma jurídica que revista;

d) Domicílio ou sede do requerente;

e) Nome, nacionalidade e sede do editor assim como, se for esse o caso, indicação da sua representação permanente em Portugal.

2 - São elementos do registo das empresas jornalísticas:

a) Designação da empresa e forma jurídica que revista;

b) Sede.