Artigo 25.º

O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Fotocópia do bilhete de identidade do requerente;

b) Escritura de constituição e certidão do registo comercial;

c) Relação nominativa dos accionistas, quando se trate de sociedade anónima, com indicação do número de acções que possuem;

d) Declaração, passada pelo INPI, comprovativa de que a sigla pretendida não se encontra aí registada, nessa qualidade, a favor de terceiros.