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Artigo 25.ºRequisitos do requerimento

AlteradoVersão 5Vigente desde: 06/12/2021
O requerimento para inscrição das empresas noticiosas deve conter os elementos enunciados no artigo anterior, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia de documento de identificação do requerente;
b) Instrumento de constituição e código de acesso electrónico à certidão permanente ou certidão do registo comercial actualizada;
c) Revogada;
d) Revogada.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 5Versão em vigor

Em vigor desde 06/12/2021

Decreto Regulamentar n.º 7/2021 - 1.ª Série(06/12/2021)

Alterado

Versão 4

Em vigor de 27/01/2009 a 05/12/2021

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Alterado

Versão 3

Em vigor de 27/02/2008 a 26/01/2009

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Retificado

Versão 2

Em vigor de 30/06/1999 a 26/02/2008

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Alterado

Versão 1

Em vigor de 09/06/1999 a 29/06/1999

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