Artigo 28.º

São elementos do registo dos operadores de rádio e dos respectivos serviços de programas:

a) Identificação e sede do operador;

b) Denominação ou designação dos serviços de programas;

c) Capital social e relação discriminada dos seus titulares;

d) Identificação dos titulares dos órgãos sociais;

e) Identificação dos responsáveis pelas áreas de programação e informação;

f) Localização das instalações das estações emissoras;

g) Nome de canal de programa (PS);

h) (Revogada.)

i) Classificação dos serviços de programas quanto ao âmbito de cobertura e quanto ao conteúdo da sua programação;

j) Data da emissão e prazo da licença ou da autorização, bem como a data das respectivas renovações;

l) Identificação do estabelecimento a partir do qual é difundida a emissão.