Artigo 33.º

São elementos do registo dos operadores televisivos:

a) Identificação e sede do operador;

b) Designação do canal ou serviço de programa de televisão;

c) Capital social e relação discriminada dos seus titulares;

d) Titulares dos órgãos sociais;

e) Identificação dos responsáveis pela programação e informação;

f) Discriminação das participações de capital em outras empresas de comunicação social.