Artigo 33.º

São elementos do registo dos operadores de televisão e dos respectivos serviços de programas:

a) Identificação e sede do operador;

b) Denominação ou designação dos serviços de programas;

c) Capital social e relação discriminada dos seus titulares;

d) Identificação dos titulares dos órgãos sociais;

e) Identificação dos responsáveis pela programação e informação;

f) (Revogada.)

g) Classificação dos serviços de programas quanto ao âmbito de cobertura e quanto ao conteúdo da sua programação;

h) Data da emissão e prazo da licença ou da autorização, bem como data das respectivas renovações.