Artigo 36.º-A

São elementos do registo dos operadores de distribuição:

a) Identificação e sede do operador;

b) Capital social e relação discriminada dos seus titulares;

c) Identificação dos titulares dos órgãos sociais;

d) Serviços de programas que compõem a sua oferta e respectiva ordenação;

e) Data da emissão e prazo da licença, bem como a data das respectivas renovações, quando aplicáveis.