Artigo 37.º

1 - Constitui contra-ordenação, punível com coima:

a) De (euro) 249,39 a (euro) 498,79, a inobservância do disposto nos artigos 8.º e 21.º, n.º 3;

b) De (euro) 498,79 a (euro) 2493,98, a inobservância do disposto no artigo 21.º, n.os 1 e 2;

c) De (euro) 2493,98 a (euro) 4987,97, a inobservância do disposto no n.º 3 do artigo 5.º e nos artigos 13.º e 27.º

2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos para metade.