Artigo 4.º

1 - Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou que nele sejam delegadas, compete ao inspector-geral:

a) Representar a IGAC junto de quaisquer instituições ou organismos, nacionais ou internacionais, neste âmbito em articulação com o GPEARI, do MC;

b) Garantir a articulação com o GPEARI, bem como com a Secretaria-Geral e com o controlador financeiro do MC, no âmbito das atribuições da IGAC;

c) Presidir ao conselho de inspecção;

d) Presidir à comissão de classificação;

e) Emitir parecer sobre a renovação da comissão de serviço dos delegados municipais da IGAC;

f) Aplicar coimas e demais sanções previstas na lei.

2 - Ao subinspector-geral compete substituir o inspector-geral nas suas faltas e impedimentos e exercer as competências que por este lhe sejam delegadas ou subdelegadas.