Artigo 44.º

1 - Sem prejuízo dos documentos específicos exigidos para cada tipo de prorrogação, os pedidos são instruídos com os seguintes meios probatórios:

a) Passaporte ou outro documento de viagem válido;

b) Comprovativo dos meios de subsistência, atenta a natureza do tipo de prorrogação solicitada;

c) Comprovativo de que dispõe de alojamento;

d) Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;

e) Título de transporte que assegure o regresso, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias;

f) Quando em visita familiar, comprovativo do respectivo vínculo invocado.

2 - Em situações devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alínea e) do n.º 1, pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso.

3 - Nos pedidos de prorrogação de permanência é dispensada a entrega de documentos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.

4 - Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.