Artigo 46.º

1 - A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, pode ter lugar a título excepcional e é apreciada tendo em conta, designadamente, a existência de:

a) Razões humanitárias;

b) Motivos de força maior;

c) Razões pessoais ou profissionais atendíveis.

2 - Nos casos em que os mesmos não existam já no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:

a) Documento comprovativo da relação de parentesco;

b) Comprovativo da justificação invocada.