Sem prejuízo do disposto no artigo 42.º-A, o pedido de autorização de residência prevista no artigo 123.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos documentos dos quais constem os seguintes elementos:
- a)Informação do registo comercial;
- b)Informação comprovativa do vínculo laboral ou do exercício de atividade profissional independente;
- c)Informação comprovativa da inscrição na segurança social;
- d)Informação comprovativa da concessão de residência do país de proveniência;
- e)Informação sobre antecedentes criminais do país da anterior residência;
- f)Informação sobre antecedentes criminais em Portugal pela AIMA, I. P.