Artigo 62.º-A

O pedido de autorização de residência prevista no artigo 123.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

a) Certificado de registo comercial atualizado;

b) Contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou documento comprovativo da qualidade de titular da empresa ou de órgão social;

c) Comprovativo de inscrição na segurança social;

d) Título de residência do país de proveniência;

e) Certificado de registo criminal do país da anterior residência e autorização para consulta do registo criminal português.