Artigo 15.º

1 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º do diploma ora regulamentado, poderão aceder aos apoios os proprietários de habitações que, relativamente às mesmas, se coloquem numa das seguintes situações:

a) (Revogada.)

b) Tenham sido insuficientemente apoiados no âmbito de acções ou programas de apoio à habitação;

c) Tenha algum membro do respectivo agregado familiar sofrido doença incapacitante;

d) Tenha falecido o elemento que constituía a principal fonte de rendimento desse agregado.

2 - (Revogado.)

3 - No tocante às situações previstas na alínea b) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis candidatos que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) (Revogada.)

b) (Revogada.)

c) O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;

d) Tenham residido permanentemente nessa habitação durante o período considerado na alínea anterior.

4 - Relativamente às situações previstas na alínea c) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) (Revogada.)

b) O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado há mais de cinco anos;

c) O membro incapacitado pertença ao agregado familiar em causa há mais de cinco anos;

d) A incapacidade da pessoa referida na alínea anterior haja sido declarada há mais de um ano;

e) (Revogada.)

5 - Relativamente às situações previstas na alínea d) do n.º 1, somente poderão ser elegíveis as candidaturas que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) (Revogada.)

b) O apoio, ou a última fase do mesmo, tenha sido concretizado antes do falecimento do membro do agregado familiar em causa;

c) O falecimento do membro do agregado familiar em causa tenha ocorrido há mais de três anos;

d) (Revogada.)

e) O titular do processo de recandidatura haja residido ininterruptamente na habitação durante cinco anos;

f) (Revogada.)

6 - (Revogado.)