Artigo 16.º

1 - São elegíveis para efeitos de candidatura as habitações que reúnam cumulativamente as seguintes condições:

a) Não se encontrem penhoradas, arrestadas ou arroladas;

b) Não se encontrem localizadas em zonas de risco;

c) Não possam constituir perigosidade;

d) Sejam susceptíveis de adequação ao agregado em causa;

e) Fiquem a dispor das condições mínimas de segurança, salubridade e conforto após a intervenção a levar a efeito.

2 - Para efeitos de recandidatura, só serão elegíveis as habitações que, para além de reunirem as condições constantes do número anterior, tenham sido, elas mesmas, o alvo dos apoios iniciais.

3 - Exceptuam-se da segunda parte do disposto no número anterior as situações expressamente previstas no n.º 5 do artigo 13.º