Artigo 46.º — Formalização da proposta

RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/04/2011

Depois de reverificada a proposta do serviço competente para a instrução, o director regional competente em matéria de habitação efectuará uma proposta formal de decisão, a submeter à consideração do secretário regional com competência na mesma matéria.