São revogadas:
a) A Portaria n.º 83/2006, de 23 de novembro;
b) A Portaria n.º 2/2008, de 3 de janeiro;
c) A Portaria n.º 92/2011, de 24 de novembro.
Artigo 26.º — Norma revogatória
RevogadoVigente desde: 25/12/2024
Histórico de Alterações
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