1 -Para além das despesas não elegíveis previstas no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/A, de 9 de julho, constituem despesas não elegíveis, relativamente aos projetos a que se refere a alínea c) do artigo 4.º, as despesas de funcionamento relacionadas com atividades de tipo periódico ou contínuo.
2 -Não será considerada despesa elegível uma percentagem superior a 50 % das despesas com estudos preparatórios ou com serviços de consultoria associados ao investimento.