Artigo 10.º

Registo e acesso à bolsa

Redação registada como em vigor em 28/06/2013.

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1 - O registo da informação na BEP-RAM, institucional ou individual, depende de obtenção prévia do correspondente código de acesso, a atribuir pela DRI.

2 - A BEP-RAM é de consulta direta, possibilitando o acesso à estrutura de informação referida no artigo 7.º.

3 - A informação individual constante do n.º 1 do artigo 8.º é de acesso restrito aos serviços e entidades referidos no artigo 3.º.