Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2010

   Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2010/A - 1.ª Série (06/04/2010)
2. Alterado

   Artigo 3 — Âmbito

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2001

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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