A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores tem a constituição e o funcionamento definidos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março.
Artigo 85.º — Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
RevogadoVigente desde: 09/07/2021
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Versão 1
Revogado desde 09/07/2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A - 1.ª Série(08/07/2021)