1 - São revogados os seguintes diplomas:
a) Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de janeiro;
b) Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de abril;
c) Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro.
2 - As referências feitas em lei ou regulamento aos diplomas anteriores entendem-se reportadas às correspondentes normas do presente diploma.