As atribuições do FRCT encontram-se definidas no Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2020/A, de 11 de fevereiro.
Artigo 2.º — Atribuições
Vigente desde: 04/05/2020
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 04/05/2020