São republicados, nos anexos iii, iv e v ao presente decreto regulamentar regional, do qual fazem parte integrante, o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, o Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2020/M, de 18 de março, e o Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2021/M, de 4 de agosto, com a redação atual.
Artigo 11.º — Republicação
Vigente desde: 22/10/2024
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Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2024/M - 1.ª Série(21/10/2024)