Artigo 13.º

1 - O acompanhamento e a avaliação do SAPA-RAA são efetuados por uma comissão de coordenação constituída por um representante das seguintes entidades:

a) Direção Regional da Solidariedade Social;

b) Direção Regional da Saúde;

c) Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;

d) Direção Regional da Educação;

e) Instituto da Segurança Social dos Açores - ISSA, IPRA;

f) SAUDAÇOR - Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S. A.;

g) Fundo Regional do Emprego.

2 - À comissão de coordenação referida no número anterior compete:

a) Proceder à análise, tratamento e consolidação dos registos informáticos efetuados pelas entidades financiadoras, nos termos do n.º 4, do artigo 8.º;

b) Assegurar o cumprimento das normas estabelecidas no presente diploma;

c) Elaborar um relatório anual de acompanhamento da execução que deve incluir propostas de adoção de medidas corretivas ou alterações convenientes ao bom funcionamento do SAPA-RAA.