Artigo 6.º

Para efeitos do disposto no presente diploma, as entidades prescritoras e os respetivos níveis de prescrição de produtos de apoio são as seguintes:

a) No âmbito da saúde:

i) Nível 1 - Unidades de saúde de ilha do SRS;

ii) Nível 2 - Hospitais, EPER, do SRS, através de médico especialista em função do tipo de deficiência em causa;

iii) Nível 3 - Centros de referência dotados de equipa técnica multidisciplinar;

b) No âmbito da formação profissional e do emprego, as agências de emprego e qualificação profissional da Direção Regional do Emprego e Qualificação Profissional;

c) No âmbito da educação, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de educação;

d) No âmbito da solidariedade social, as definidas por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de solidariedade social.