Artigo 25.º-A — Chefes de repartição

AditadoVigente desde: 01/12/1999

Com a entrada em vigor do presente diploma são extintos os lugares de chefe de repartição.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/12/1999

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/99/M - 1.ª Série(30/11/1999)