O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 4 de Março de 1993.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 25 de Março de 1993.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.
Anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, que consagra a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira
Limites do Parque Natural da Madeira
Memória descritiva
A linha de delimitação da área do Parque Natural da Madeira sobe do leito da ribeira da Janela, pelo leito do córrego que na margem esquerda desce da Borda da Ladeira para o Sítio da Roçadinha ou Roçada de Baixo, ao encontro da levada da central da ribeira da Janela, onde existe uma descarga desta levada, acompanha esta levada até à represa da dita central e segue ao longo do caminho de acesso daquela represa e depois pelo caminho da Junqueira até ao cruzamento deste com o caminho do Lombo, o qual sobe até às Cancelas.
Das Cancelas segue até às Portas da Vila pelo caminho que acompanha a Levada do Moinho até ao Sítio do Moinho e daí até ao mar, por águas pendentes da margem direita da ribeira do Tristão.
Segue ao longo da costa até à foz da ribeira do Tristão e pelo leito desta até à confluência com a ribeira do Calvário, a qual sobe até ao seu cruzamento com a Levada Grande ou do Moinho.
Acompanha a Levada Grande ou do Moinho até que esta se encontra com a ribeira do Cabouco, desce deste ponto de encontro até ao mar pelo leito da ribeira do Cabouco, acompanha a linha da costa até à foz da ribeira dos Eiroses, sobe pelo leito desta ribeira até à confluência com a ribeira do Cabo e daí segue pelo leito desta ribeira pela estrada regional.
Do cruzamento da ribeira do Cabo com a estrada regional segue depois ao longo da estrada até que esta se cruze, um pouco além do quilómetro 115, com a Levada Nova e a partir deste ponto acompanha esta levada até que ela volte a cruzar-se com a dita estrada, um pouco adiante do quilómetro 124.
Daqui, do cruzamento da Levada Nova com a estrada regional, cerca do quilómetro 124, acompanha esta estrada até que, um pouco além do quilómetro 128, se cruza com a ribeira de São João.
Do cruzamento da estrada regional com a ribeira de São João desce pelo leito desta ribeira até ao mar e, pela linha de costa até à foz da ribeira da Cova, sobe pelo leito desta ribeira até ao cruzamento dele com a Levada Nova e por esta até à ribeira da Calheta e até à encosta poente da ribeira da Ponta do Sol.
Daqui desce até ao leito da ribeira da Ponta do Sol pela cumeada do Lombo da Junça, que fica fronteiro ao córrego do Lanço Escuro, sobe este córrego até à Levada Nova e acompanha esta ao ribeiro da Fajã das Vacas.
Sobe o rio da Fajã das Vacas até ao Lombo da Quinta no caminho que do Jangão dá acesso à Bica da Cana e desce depois pelo caminho que liga o Lombo da Quinta ao Sítio do Jogo da Bola, no cume da encosta fronteira.
Desce pelo caminho da Candelária até ao Rochão e logo flecte em direcção à Levada Nova, na encosta da margem direita da ribeira da Tabua, pela cumeeira do Lombo da Isca, até que encontra a dita levada.
Acompanha a Levada Nova até ao cruzamento desta com o primeiro córrego da margem esquerda da ribeira da Tabua e sobe este córrego até ao seu cruzamento com a Levada do Lombo do Mouro.
Desce depois pelo caminho que acompanha a Levada do Lombo do Mouro até ao tanque que fica à margem deste caminho cerca de 250 m acima do seu cruzamento com a vereda que liga a Fajã do Trigo à Fajã da Urtiga.
Deste ponto desce pela cumeeira do Lombo dos Picos e Rocha da Menina até ao leito da ribeira da serra de Água, atravessa este e sobe na encosta fronteira pelo córrego do Caldeirão até ao cruzamento deste com a Levada do Norte.
Acompanha desde aí a Levada do Norte até à ribeira da Quinta Grande e deste ponto de encontro da Levada do Norte com a ribeira da Quinta Grande continua ao longo da estrada regional até que esta cruza com o primeiro córrego que encontra na margem esquerda do ribeiro da Caldeira.
Deste ponto sobe até à cumeeira do Lombo do Pau Branco, ao longo do dito córrego, ao encontro do ponto mais próximo da Levada da Rouca, desde aí acompanha esta levada até ao tanque situado na Boca da Corrida, na margem esquerda da ribeira do Jardim.
Deste tanque segue para sul pela Levada da Serra até ao Lombo do Empena e daí, pelo caminho do Marco, até à Boca dos Namorados, de onde desce pelo caminho dos Bois e pelo caminho do Covão até às Rochas Altas.
Das Rochas Altas desce até ao leito da ribeira dos Socorridos pelo córrego das Arremelas e desce o leito da ribeira dos Socorridos até à confluência desta com o seu afluente ribeira da Lapa, na margem esquerda.
Sobe pela ribeira da Lapa até à confluência com o seu afluente da margem esquerda, que passa pelo Sítio da Estrela, sobe por ele até à estrada de acesso ao Curral das Freiras e desce por esta até encontrar o caminho do Redondo.
Segue pelo caminho do Redondo até onde chamam «Moitadas» e daí, em linha recta, até à Fonte Nateiro, donde continua ao longo da Levada da Negra até ao tanque do Pastel.
Do tanque do Pastel segue em linha recta a encabeçar na levada que passa na cumeeira do Lombo do João Boieiro e vem do Montado da Alegria, acompanha esta levada até ao Pico das Pedras e deste pico desce, pelo cimo da escarpa da margem direita da ribeira de Santa Luzia, até à Rocha da Fonte do Risco.
Da Rocha da Fonte do Risco desce até ao ponto de confluência do ribeiro do Pisão com a ribeira de Santa Luzia, de onde segue até à Rocha da Caldeira e daí pelo cimo da encosta da margem esquerda do ribeiro do Pisão até um ponto do caminho de acesso à Casa do Pisão situado ao lado da única casa particular existente à margem desse caminho e daí segue o caminho até que ele entronca na estrada Funchal-Poiso, cerca do quilómetro 7.
Desce desde aquele ponto por aquela estrada até ao Terreiro da Luta e daqui vai pela estrada dos Pretos até ao cruzamento desta com a Levada de São Martinho.
Do ponto de encontro da estrada dos Pretos com a Levada de São Martinho sobe por esta levada até à estrema do perímetro florestal das serras do Poiso e segue ao longo desta até ao seu cruzamento com o caminho florestal do Santo da Serra para o Poiso.
Deste ponto de encontro da linha periférica do perímetro florestal das serras do Poiso com o caminho florestal do Santo da Serra para o Poiso segue a linha de delimitação do Parque Natural da Madeira, a Levada da Serra do Faial até ao cruzamento desta com o ramal do caminho florestal das Carreiras aos Lameiros que serve o Lombo da Raiz e, a partir daí, o referido caminho florestal até ao ponto em que este entronca na estrada da Portela para o Santo da Serra do Sítio do Lombo das Faias.
Segue a partir daí a estrada da Portela para o Santo da Serra até à Portela e daí vai pela Levada da Formiga até ao seu cruzamento com o ramal da Levada da Portela, que serve a Achada, sobe este ramal até ao Cabeço do Cura e daí acompanha o limite do perímetro florestal até à ribeira das Cales.
Desce depois a ribeira das Cales até que esta se cruza com a Levada do Caniçal e acompanha esta desde aí até à boca oeste do túnel da estrada de acesso ao Caniçal.
Da boca oeste do túnel da estrada de acesso ao Caniçal segue uma linha à cota de 230 m envolvendo o Pico do Facho até à boca este do referido túnel, donde acompanha novamente a Levada do Caniçal até ao ponto em que esta cruza o caminho da Palmeira ou da Banda de Além, segue este caminho ao encontro do córrego da Vinha, atravessando este até encontrar o limite oeste da Zona Franca Industrial.
Segue por este em direcção a norte ao seu extremo, continuando no mesmo limite pelas arribas a norte até juntar no seu extremo nordeste; desce depois em direcção ao sul sempre no limite da Zona Franca Industrial até encontrar a estrada regional da Ponta de São Lourenço, seguindo pela mesma direcção a sudoeste, continuando no limite da Zona Franca Industrial até ao mar. Segue sempre a linha de costa até à Ponta de São Lourenço.
Sobe pelo leito deste córrego até ao cimo da falésia que ali bordeja a costa e depois corre ao longo da ribeira do Arvoredo até ao ponto em que esta se encontra com o caminho que vai até à Maiata de Cima, segue por este até ao encontro com o caminho do Prado e logo pelo caminho antigo da Rocha Branca até ao ponto em que este se encontra com o caminho do Folhadal, subindo então desde aí até à estrada que desce da Portela para o Porto da Cruz.
Deste ponto de encontro do caminho do Folhadal com a estrada que desce da Portela para o Porto da Cruz desce esta estrada até que esta atravessa a Levada Nova e desde esse ponto segue para leste, ao longo desta levada, até que ela se encontra com o córrego das Fontes, sobe este córrego, passa pelo Curralinho e desce para o leito da ribeira de São Roque do Faial ao longo do ribeiro do Eixo.
Do ponto de confluência do ribeiro do Eixo com a ribeira de São Roque do Faial sobe pelo leito desta até à confluência com o ribeiro do Caldeirão e depois daí, pelo leito deste ribeiro, até ao ponto da estrada regional donde sai o caminho de acesso a São Roque do Faial.
Deste ponto, cerca do quilómetro 22 da estrada Funchal-Poiso-Santana, desce ao longo desta estrada até às Cruzinhas e daqui segue ao encontro da Levada das Travessas pelo caminho que, passando sucessivamente pelo Limoeiro, Fajã da Murta, Pico do Lombo Galego, Lombo Galego e Cova da Roda, vai até Santana, e logo que se encontra com aquela levada segue ao longo dela até que encontra a ribeira das Travessas, afluente da margem direita da ribeira dos Arcos, pelo leito da qual desce até à cota dos 450 m, seguindo desse ponto para norte até ao Cabeço do Loiral, sempre na beira da falésia que aí constitui a margem direita da dita ribeira dos Arcos.
Do Cabeço do Loiral desce para o Sítio do Loiral e daí para o Sítio da Fajã Alta e da Achada do Pico, de onde segue para oeste, pelo caminho da Achadinha, ao encontro do caminho da Achada do Vigário, desce por este até que encontra o caminho da Câmara e continua ao longo dele até à estrada regional e por esta até que encontra a ribeira Funda.
Sobe pelo leito da ribeira Funda até ao Tanque da Queimadinha, também conhecido por Poços do Tanque, e daí em linha recta até ao córrego da Terra do Pereiro, por cujo leito desce até à estrada regional. Fica igualmente incluído neste limite o ilhéu da Viúva ou da Rocha do Navio, no concelho de Santana.
Do ponto anterior, segue pela estrada regional até que, cerca do quilómetro 65,3, encontra, à esquerda da mesma estrada, uma vereda que sobe em direcção ao extremo do caminho que vem dos Casais; sobe esta vereda e desde o ponto em que ela encontra o dito caminho que vem dos Casais vai até à estrada regional, à cota dos 250 m, e segue por ela até à boca leste do túnel que liga o Arco de São Jorge ao vale de Boaventura.
Daquele ponto passa a boca oeste do mesmo túnel galgando a cumeada da serra na perpendicular do leito do dito túnel e daí segue ao longo da Levada da Achada até ao cruzamento desta com a ribeira de João Fernandes.
Desce pelo leito da ribeira de João Fernandes até à sua confluência com a ribeira do Porco e daí sobe pelo leito desta ribeira até à origem da Levada da Achada Grande, seguindo desde aí ao longo desta levada até ao seu termo e continuando, à cota dos 450 m, até à ribeira dos Moinhos.
Desce o leito da ribeira dos Moinhos até ao córrego da sua margem esquerda, em que tem origem a Levada Grande, sobe este córrego até ao começo daquela levada e continua depois ao longo da dita levada até ao Sítio da Roca.
Do Sítio da Roca segue, à cota dos 350 m, até ao córrego que desce das Muralhas, ou Muranhas, pelo leito do qual sobe até ao «pé da rocha», deste ponto continua pelo «pé da rocha» e, pela cota dos 450 m, alcança o caminho do Lombo, que desce até ao encontro dele com a estrada que vem de Ponta Delgada para as Lombadas.
Daquele ponto desce pelo caminho de acesso ao Portal da Negra até ao ribeiro do Velho, à cota dos 300 m, seguindo daí por esta cota até à Rocha das Lapas, na encosta da margem direita da ribeira de São Vicente.
Desde ali acompanha o limite do perímetro florestal das serras de São Vicente, Ponta Delgada e Boaventura até ao Sítio do Cascalho, donde segue depois de atravessar a ribeira, pela cumeeira da Rocha, que delimita o Sítio do Piorno, sobranceiro ao Sítio da Madeira até ao caminho do Sítio da Madeira, que foi alargado pelos Serviços Florestais, a norte do Chão dos Louros, subindo este caminho até à estrada que desce da Encumeada para São Vicente.
Desce daquele ponto por aquela estrada até à cota dos 550 m e, seguindo a curva de nível correspondente a esta, segue para poente até que encontra um ponto além do córrego do Loural, a Levada da Fajã do Rodrigues, a qual acompanha até à boca do túnel, virada a São Vicente.
Deste ponto segue pelo «pé da rocha» até ao córrego das Fontainhas, o qual desce a cota dos 250 m até ao cruzamento da levada que o atravessa mais baixa e segue daí essa levada até ao «pé da rocha».
Segue depois pelo «pé da rocha» até à foz da ribeira do Inferno e daí, pela linha da costa, até à Ponta do Poiso, pela cumeeira da qual sobe até encontrar a estrada regional, cerca do quilómetro 90.
Continua pela estrada regional até encontrar o caminho florestal de acesso ao Chão da Ribeira e sobe por este caminho cerca de 1300 m.
Do quilómetro 1,3 daquele caminho florestal segue por uma linha recta orientada no sentido da boca do túnel das Contreiras, que passa por cima de dois palheiros até ao «pé da rocha» da margem esquerda da ribeira do Seixal, seguindo por ele até ao córrego que atravessa a estrada regional ao quilómetro 93 e desce por este córrego até ao mar.
Continua pela linha da costa até à foz do ribeiro Escuro e sobe pelo leito deste ribeiro até que encontra o caminho do Cascalho, sobe por este até à cota dos 600 m e a este nível vai ao encontro do ribeiro do Cabouco.
Desce o ribeiro do Cabouco até à cota dos 480 m e a este nível vai ao encontro do ribeiro do Paiol, pelo leito do qual desce até ao leito da ribeira da Janela.
E pelo leito da ribeira da Janela desce até à confluência deste com o seu afluente da margem esquerda, onde teve início.
Anexo II ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, que consagra a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira
(ver documento original)
Anexo III ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, que consagra a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira
Estatuto do Corpo de Vigilantes da Natureza (CVN)