Artigo 22.º — Interrupção do fornecimento de energia elétrica, água e comunicações

RevogadoVigente desde: 19/11/2021

Quando o diretor regional com competência em matéria de indústria decidir aplicar como sanção acessória a interdição do exercício da atividade, deve notificar a entidade distribuidora de energia elétrica, água ou comunicações para interromper o fornecimento ao estabelecimento industrial encerrado.