É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
Artigo 15.º — Revogação
RevogadoVigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 04/10/2022
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2007/A, de 20 de novembro.
Versão 1
Revogado desde 04/10/2022