Ao funcionamento do CRAFDR aplicam-se, supletivamente, as regras relativas aos órgãos colegiais previstas no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 14.º — Normas supletivas
RevogadoVigente desde: 04/10/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 04/10/2022