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Decreto RegulamentarEm vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A

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Capítulo I - Disposições gerais

Capítulo II - Competências e composição

Artigo 4.ºRevogado

Composição

Capítulo III - Funcionamento do CRAFDR

Capítulo IV - Participação pública

Capítulo V - Disposições finais