Artigo 10.º — Despesas

RevogadoVigente desde: 15/11/2024

Constituem despesas da AT-RAM as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 15/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)