Artigo 9.º — Receitas

RevogadoVigente desde: 15/11/2024

A AT-RAM dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento da Região Autónoma da Madeira.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 1

Revogado desde 15/11/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)