- 1 -Mantêm-se em vigor os artigos 39.º, 44.º, 50.º e 52.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de agosto.
- 2 -(Revogado.)
Artigo 20.º — Norma revogatória
AlteradoVersão 2Vigente desde: 15/11/2024
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 15/11/2024
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2024/M - 1.ª Série(14/11/2024)
Original
Referências (4)
- Artigo 39.º
- Artigo 44.º
- Artigo 50.º
- Artigo 52.º