1 - É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2006/A, de 16 de Junho.
2 - (Revogado).
Artigo 10.º — Revogação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 19/02/2021
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 19/02/2021
Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2021/A - 1.ª Série(19/02/2021)
Alterado